HC 820076 - DECISAO

HC 820076 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: mesmo que o reconhecimento policial pudesse ter irregularidades formais, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, tendo sido corroborada por outras provas independentes e submetidas ao contraditório (imagens de segurança, identificação do veículo, tentativa de fuga, depoimentos de vítimas e policiais, e posterior apreensão de entorpecentes no veículo), a condução à delegacia mostrou-se justificada por fundada suspeita e necessidade de esclarecimentos, e a retirada do paciente da audiência virtual está em consonância com o art. 217 do CPP quando não há demonstração de prejuízo; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES PADILHA; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Condução Coercitiva, Nulidade Processual, Audiência Por Videoconferência, Art.217 CPP, Art.226 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Condução Coercitiva Nulidade Processual Audiência Por Videoconferência Art.217 CPP +1 more

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Parties

BRUNO ALVES PADILHA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 legalidade da condução coercitiva à delegacia sem flagrante
  3. 3 nulidade por retirada do réu da audiência por videoconferência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: mesmo que o reconhecimento policial pudesse ter irregularidades formais, a condenação não se apoiou exclusivamente nele, tendo sido corroborada por outras provas independentes e submetidas ao contraditório (imagens de segurança, identificação do veículo, tentativa de fuga, depoimentos de vítimas e policiais, e posterior apreensão de entorpecentes no veículo), a condução à delegacia mostrou-se justificada por fundada suspeita e necessidade de esclarecimentos, e a retirada do paciente da audiência virtual está em consonância com o art. 217 do CPP quando não há demonstração de prejuízo; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.