HC 989103 - DECISAO

HC 989103 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, com demonstração da gravidade concreta do homicídio, modus operandi violento, indícios de autoria e prova de materialidade (visto saindo do local e indicação do esconderijo da arma), contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o writ não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROBERTO FELIX DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

ROBERTO FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação judicial face ao art. 315, § 2º, do CPP e ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 possível inovação de fundamentos pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal que autorize o habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, com demonstração da gravidade concreta do homicídio, modus operandi violento, indícios de autoria e prova de materialidade (visto saindo do local e indicação do esconderijo da arma), contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia e insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, o writ não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.