HC 910544 - DECISAO

HC 910544 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que alterou a situação jurídica do paciente: foi concedida a progressão ao regime aberto e expedido/cumprido alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de restabelecimento da decisão de piso; assim, não há objeto para o controle pelo writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO NATALINO RICARDO LANDONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Colegialidade, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Fundamentação Colegialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO NATALINO RICARDO LANDONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de fato (progressão de regime e alvará de soltura)
  2. 2 legalidade da prisão domiciliar para regime semiaberto
  3. 3 nulidade por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que alterou a situação jurídica do paciente: foi concedida a progressão ao regime aberto e expedido/cumprido alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de restabelecimento da decisão de piso; assim, não há objeto para o controle pelo writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se