HC 983692 - DECISAO

HC 983692 - DECISAO

O writ tornou-se prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada, atendendo-se, assim, a pretensão deduzida no habeas corpus; consequentemente, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: JEFERSON GONÇALVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: Defesa; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas Perda De Objeto

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Parties

JEFERSON GONÇALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito da revogação da prisão preventiva sobre a existência de interesse processual no habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ tornou-se prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada, atendendo-se, assim, a pretensão deduzida no habeas corpus; consequentemente, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Pedido prejudicado; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.