HC 944252 - DECISAO

HC 944252 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, concedeu-se a ordem de ofício porque não houve reconhecimento formal da falta grave pelo juízo da execução nem prévia oitiva da defesa dentro do lapso de três anos; assim, não pode ser alterada a data-base apenas em razão da unificação de penas. Consequentemente, afastaram-se os efeitos da falta grave e restabeleceu-se a data-base para 29/03/2015, ressalvados fatos supervenientes.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ AYRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar os efeitos da falta grave e determinar o retorno da data-base para benefícios para 29/03/2015, ressalvados outros fatos supervenientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Falta Grave, Contraditório Prévio, Unificação De Penas, Alteração Da Data Base, Progressão De Regime, Prescrição De Falta Grave, Tema 758 STF, Tema 1006 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Falta Grave Contraditório Prévio Unificação De Penas Alteração Da Data Base +4 more

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Parties

ROBSON LUIZ AYRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contraditório e de decisão judicial expressa para reconhecimento de falta grave no curso da execução penal
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de sentença penal condenatória para suprir instrução sobre falta grave
  3. 3 proibição de alteração da data-base unicamente em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, concedeu-se a ordem de ofício porque não houve reconhecimento formal da falta grave pelo juízo da execução nem prévia oitiva da defesa dentro do lapso de três anos; assim, não pode ser alterada a data-base apenas em razão da unificação de penas. Consequentemente, afastaram-se os efeitos da falta grave e restabeleceu-se a data-base para 29/03/2015, ressalvados fatos supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar os efeitos da falta grave e determinar o retorno da data-base para benefícios para 29/03/2015, ressalvados outros fatos supervenientes.

Orders

  • Afastar os efeitos da falta grave
  • Determinar o retorno da data-base para benefícios para 29/03/2015, ressalvados outros fatos supervenientes