HC 927934 - DECISAO

HC 927934 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação; o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado, especialmente diante dos prejuízos demonstrados; todavia, houve ilegalidade na dosimetria por omissão ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea já reconhecida nos autos, sendo necessário compensá‑la com a agravante da reincidência e redimensionar as penas, fixando o regime inicial semiaberto conforme Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Furto Qualificado, Regime Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Furto Qualificado Regime Inicial

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Parties

WILLIAN NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em furto qualificado
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação; o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado, especialmente diante dos prejuízos demonstrados; todavia, houve ilegalidade na dosimetria por omissão ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea já reconhecida nos autos, sendo necessário compensá‑la com a agravante da reincidência e redimensionar as penas, fixando o regime inicial semiaberto conforme Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do delito de furto qualificado para 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 6 dias-multa.
  • Redimensionar a pena pelo crime de falsa identidade para 3 meses de detenção.