HC 976998 - DECISAO

HC 976998 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado em razão do julgamento definitivo do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça, circunstância que afasta a superação da Súmula n. 691/STF e impede o conhecimento do recurso nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: MARCUS DE PAULA VICENTE; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Apreciado Nesta Corte Superior
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Excesso De Prazo, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Excesso De Prazo Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

MARCUS DE PAULA VICENTE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravada; Agravo Regimental Apreciado Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em razão de julgamento definitivo na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 691/STF
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado em razão do julgamento definitivo do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça, circunstância que afasta a superação da Súmula n. 691/STF e impede o conhecimento do recurso nesta Corte Superior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.