HC 804698 - DECISAO

HC 804698 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi (uso de arma branca) e da fuga do paciente, o que justificou a medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; a contemporaneidade exigida para o decreto foi considerada satisfeita no momento da sua edição.

Parties
Paciente: LAURENTINO DOS ANJOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Fundamentação, Fuga Do Distrito Da Culpa, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Fundamentação Fuga Do Distrito Da Culpa Homicídio Qualificado

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Parties

LAURENTINO DOS ANJOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi (uso de arma branca) e da fuga do paciente, o que justificou a medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; a contemporaneidade exigida para o decreto foi considerada satisfeita no momento da sua edição.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.