HC 879914 - DECISAO

HC 879914 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na aplicação da fração mais gravosa pelo Tribunal a quo, o relator concluiu que, diante do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (Tema n. 1.196 / REsp n. 2.012.101/MG), deve ser aplicada retroativamente a fração de 50% prevista no art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal ao crime de homicídio com resultado morte, por se tratar de reincidência genérica, autorizando-se também a possibilidade de posterior pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; por isso determinou a readequação dos cálculos da execução aplicando-se esse percentual.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIANS FERNANDO NUNES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a fração de 50% prevista no art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal ao crime de homicídio com resultado morte e determinar a refação dos cálculos da execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Livramento Condicional +2 more

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Parties

JHONATAN WILLIANS FERNANDO NUNES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (habeas Corpus) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e específica para aplicação do art. 112 da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na aplicação da fração mais gravosa pelo Tribunal a quo, o relator concluiu que, diante do entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (Tema n. 1.196 / REsp n. 2.012.101/MG), deve ser aplicada retroativamente a fração de 50% prevista no art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal ao crime de homicídio com resultado morte, por se tratar de reincidência genérica, autorizando-se também a possibilidade de posterior pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do Código Penal; por isso determinou a readequação dos cálculos da execução aplicando-se esse percentual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a fração de 50% prevista no art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal ao crime de homicídio com resultado morte e determinar a refação dos cálculos da execução.

Orders

  • Determinar sejam refeitos os cálculos da execução, aplicando-se ao crime de homicídio da ação penal n. 0000060-39.2014.8.16.0170 a fração de progressão prevista no art. 112, VI, alínea a, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se; intimem-se