HC 988071 - DECISAO

HC 988071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir a revisão criminal ordinária quando não se inaugura sua competência originária; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YGOR FERNANDO XAVIER MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Da Fixação Do Regime, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fundamentação Da Fixação Do Regime Súmulas

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Parties

YGOR FERNANDO XAVIER MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para substituir a revisão criminal ordinária quando não se inaugura sua competência originária; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal