HC 984554 - DECISAO

HC 984554 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se, no caso, flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem não demonstrou a existência do vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo-se limitado a presumir tal vínculo com base em circunstâncias insuficientes (ex.: apreensão de rádio e prisão em área dominada), razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas.

Parties
Paciente: HELCIO FRANCISCO CABRAL VICTORINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Estabilidade E Permanência Do Vínculo Associativo Flagrante Ilegalidade

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Parties

HELCIO FRANCISCO CABRAL VICTORINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo para tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se, no caso, flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem não demonstrou a existência do vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo-se limitado a presumir tal vínculo com base em circunstâncias insuficientes (ex.: apreensão de rádio e prisão em área dominada), razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas.
  • Publique-se.