HC 985458 - DECISAO

HC 985458 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; não se encontra ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do comportamento do executado (registro de faltas graves e prática de novo crime durante livramento condicional), razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Revisão Criminal, Súmula Vinculante N. 26, Falta Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Revisão Criminal Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

REGINALDO ALVES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Fundamentação exigida para a determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; não se encontra ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos do comportamento do executado (registro de faltas graves e prática de novo crime durante livramento condicional), razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se