HC 945841 - DECISAO

HC 945841 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) nos termos da jurisprudência do STJ que assegura a atenuante mesmo que a confissão não tenha sido utilizada na motivação da sentença, e a atenuante foi compensada integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena definitiva para 16 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ALDEMIR DO NASCIMENTO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 16 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv), Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Qualificadoras (art. 121, §2º, I E Iv) Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDEMIR DO NASCIMENTO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de exclusão das qualificadoras (art. 121, §2º, incisos I e IV, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) nos termos da jurisprudência do STJ que assegura a atenuante mesmo que a confissão não tenha sido utilizada na motivação da sentença, e a atenuante foi compensada integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena definitiva para 16 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 16 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso.
  • Reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência.