HC 902321 - ACORDAO

HC 902321 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento já firmado e porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a preventiva, decisão que denegou revogação, certidão de nascimento), sendo inviável a juntada posterior para sanar a deficiência; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento de ofício.

Parties
Recorrente: JOCILENE CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental/decisão De Não Conhecer
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Agravo Regimental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOCILENE CARVALHO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental/decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de juntada posterior para sanar deficiência instrutória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a alterar o entendimento já firmado e porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a preventiva, decisão que denegou revogação, certidão de nascimento), sendo inviável a juntada posterior para sanar a deficiência; ademais, não houve flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão mantida