HC 930556 - ACORDAO

HC 930556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso adequado, não houve ilegalidade manifesta capaz de justificar o writ, não se comprovou prejuízo efetivo pela ausência de oitiva do perito, e o uso de algemas restou justificado pela necessidade de segurança diante do local e do reduzido efetivo policial.

Parties
Paciente: WELLYS LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Oitiva De Perito, Uso De Algemas, Nulidade, Preclusão, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Oitiva De Perito Uso De Algemas Nulidade Preclusão Prejuízo Processual

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Parties

WELLYS LOPES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da oitiva de perito e a manutenção do uso de algemas durante o julgamento do Tribunal do Júri configuram nulidade absoluta e justificam a concessão de habeas corpus.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso adequado, não houve ilegalidade manifesta capaz de justificar o writ, não se comprovou prejuízo efetivo pela ausência de oitiva do perito, e o uso de algemas restou justificado pela necessidade de segurança diante do local e do reduzido efetivo policial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.