HC 880425 - ACORDAO

HC 880425 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fontes independentes de prova que, por si sós, sustentam materialidade e autoria, afastando a nulidade pretendida pela defesa, e porque a consideração da orfandade na dosimetria da pena é compatível com a jurisprudência do STF e o art. 59 do CP; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o relaxamento do óbice do trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO QUEIROZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova Ilícita, Depoimento De Corréu, Fontes Independentes De Prova, Dosimetria Da Pena, Orfandade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prova Ilícita Depoimento De Corréu Fontes Independentes De Prova Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO QUEIROZ SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida quando se alega que depoimento de corréu foi obtido mediante coação e se existem fontes independentes de prova capazes de sustentar a condenação
  2. 2 Se a orfandade de filho da vítima constitui motivação idônea para a negativação das consequências do delito na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fontes independentes de prova que, por si sós, sustentam materialidade e autoria, afastando a nulidade pretendida pela defesa, e porque a consideração da orfandade na dosimetria da pena é compatível com a jurisprudência do STF e o art. 59 do CP; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o relaxamento do óbice do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.