HC 988731 - DECISAO

HC 988731 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao manter a internação diante de laudo que aponta continuidade da periculosidade e por se tratar de crime apenado com reclusão (art. 97 CP); ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas produzidas na execução penal.

Parties
Paciente: ELANIO FREIRE LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança De Internação, Colônia De Desinternação Progressiva, Periculosidade, In Dubio Pro Societate, Art. 97 Do Código Penal, Reexame De Provas Na Via Estreita
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança De Internação Colônia De Desinternação Progressiva Periculosidade In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

ELANIO FREIRE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 vinculação do julgador ao laudo pericial
  3. 3 prevalência do interesse da sociedade quando houver dúvida sobre periculosidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal: o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao manter a internação diante de laudo que aponta continuidade da periculosidade e por se tratar de crime apenado com reclusão (art. 97 CP); ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas produzidas na execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.