HC 988147 - DECISAO

HC 988147 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substituto de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; inexistindo coação ilegal nos termos do art. 654 §2º do CPP, indeferiu-se a liminar e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Processo Disciplinar, Nulidade Processual, Interrupção Do Prazo Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Processo Disciplinar Nulidade Processual Interrupção Do Prazo Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GOMES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica
  3. 3 interrupção do prazo para progressão de regime em razão de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substituto de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal; inexistindo coação ilegal nos termos do art. 654 §2º do CPP, indeferiu-se a liminar e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.