HC 902449 - DECISAO

HC 902449 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente é ré foragida com mandado de prisão expedido e não cumprido, não havendo previsão legal para realização de interrogatório por videoconferência nessa hipótese; estando assistida por advogado nos autos, não cabe reconhecer nulidade pelo não interrogatório, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF e pelo princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

Parties
Paciente: MIRIAN DE LUNA CAVALCANTI MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Boa Fé Objetiva, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interrogatório Por Videoconferência Réu Foragido Boa Fé Objetiva Nulidade Processual

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Parties

MIRIAN DE LUNA CAVALCANTI MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência de réu com mandado de prisão expedido e não cumprido
  2. 2 Caracterização de nulidade por ausência de interrogatório quando há advogado constituído
  3. 3 Aplicação do princípio de que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente é ré foragida com mandado de prisão expedido e não cumprido, não havendo previsão legal para realização de interrogatório por videoconferência nessa hipótese; estando assistida por advogado nos autos, não cabe reconhecer nulidade pelo não interrogatório, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF e pelo princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.