HC 988636 - DECISAO

HC 988636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, na medida em que o alegado constrangimento ilegal decorre de ato de magistrado de primeiro grau e as questões não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de Justiça local; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para análise dos pedidos da defesa.

Parties
Paciente: FRANKLIN WALACE NASCIMENTO SOUSA; Autoridade Coatora: Magistrado de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Local
Outcome
Habeas corpus não conhecido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça local para análise dos pedidos da defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 312 Do CPP Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

FRANKLIN WALACE NASCIMENTO SOUSA

Paciente

Magistrado de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Local

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando o ato questionado é de magistrado de primeiro grau sem prévio exame pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, na medida em que o alegado constrangimento ilegal decorre de ato de magistrado de primeiro grau e as questões não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de Justiça local; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para análise dos pedidos da defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça local para análise dos pedidos da defesa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça local para análise dos pedidos da defesa.