HC 971758 - DECISAO

HC 971758 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada para reexaminar matérias de mérito e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (mais de 6kg de maconha) e pelas razões que ensejaram a custódia cautelar, devendo as questões de mérito ser apreciadas em apelação já interposta.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Exame Toxicológico, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Apelação, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Exame Toxicológico +4 more

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Parties

GUILHERME MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de mérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via é inadequada para reexaminar matérias de mérito e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (mais de 6kg de maconha) e pelas razões que ensejaram a custódia cautelar, devendo as questões de mérito ser apreciadas em apelação já interposta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não se vislumbrou flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • Publique-se