HC 988497 - DECISAO

HC 988497 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, não se demonstrou de plano a atipicidade pela insignificância: os bens subtraídos somam R$ 220,00 (valor superior a 10% do salário-mínimo à época), há qualificadora (concurso de agentes e escalada) e o paciente é reincidente em crimes patrimoniais, circunstâncias que combinadas afastam a aplicação do princípio da insignificância e tornam inadequado o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL ROSADA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Joal Balanças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conhecido do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência Furto Qualificado

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Parties

GABRIEL ROSADA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Joal Balanças Ltda.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Efeito da reincidência específica na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, não se demonstrou de plano a atipicidade pela insignificância: os bens subtraídos somam R$ 220,00 (valor superior a 10% do salário-mínimo à época), há qualificadora (concurso de agentes e escalada) e o paciente é reincidente em crimes patrimoniais, circunstâncias que combinadas afastam a aplicação do princípio da insignificância e tornam inadequado o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se