HC 840327 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, hipótese em que o STJ não admite a impetração salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; portanto, inaplicável a via do habeas corpus e inapto o pedido para reforma da dosimetria.
- Parties
- Impetrante: PAULO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
PAULO DE OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício (art. 647-A, CPP)
- 3 fundamentação concreta na dosimetria da pena nos termos do art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, hipótese em que o STJ não admite a impetração salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; portanto, inaplicável a via do habeas corpus e inapto o pedido para reforma da dosimetria.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- não conheço do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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