HC 816742 - DECISAO

HC 816742 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, remédio inadequado salvo em presença de manifesta ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade no caso concreto, não se admite o provimento do writ.

Parties
Paciente: ALOISIO ANTONIO GONSALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001310-27.2015.8.26.0451); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Extorsão Mediante Sequestro, Corrupção De Menor, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Extorsão Mediante Sequestro Corrupção De Menor +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALOISIO ANTONIO GONSALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001310-27.2015.8.26.0451)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legitimidade da dosimetria da pena-base do art. 244-B do ECA
  3. 3 requisito de manifesta ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, remédio inadequado salvo em presença de manifesta ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade no caso concreto, não se admite o provimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus