HC 988845 - DECISAO

HC 988845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que não se verifica competência originária do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO GALELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Receptação Qualificada, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Receptação Qualificada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GALELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais
  3. 3 Recusa do Ministério Público em homologar o ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que não se verifica competência originária do Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.