HC 958473 - DECISAO

HC 958473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que aplicou corretamente o direito e se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ (inclusive Tema 1106).

Parties
Paciente: JENNIFER CRISTINA PUGVISCKE DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Tema 1106
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Tema 1106

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Parties

JENNIFER CRISTINA PUGVISCKE DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de nova condenação e impossibilidade de cumprimento simultâneo
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de ordem de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que aplicou corretamente o direito e se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ (inclusive Tema 1106).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.