HC 852677 - DECISAO

HC 852677 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (uso de processos em curso e condenações definitivas para desabonar personalidade e conduta social), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para readequação da pena: fixada pena-base em 3 anos de reclusão, acrescida de 1/6 pela agravante do art. 61, II, "h" para totalizar 3 anos e 6 meses, e aplicada continuidade delitiva com fração de 3/8, resultando na sanção definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão; no mais, manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: Valdemir Pereira da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

Valdemir Pereira da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 uso de condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria (uso de processos em curso e condenações definitivas para desabonar personalidade e conduta social), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para readequação da pena: fixada pena-base em 3 anos de reclusão, acrescida de 1/6 pela agravante do art. 61, II, "h" para totalizar 3 anos e 6 meses, e aplicada continuidade delitiva com fração de 3/8, resultando na sanção definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão; no mais, manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos ora delineados.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para readequação da pena-base e das fases da dosimetria, nos termos indicados no decisum