HC 969911 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a instrução do habeas corpus é deficiente pela ausência da cópia do acórdão impugnado, sendo imprescindível a juntada de peças essenciais para comprovar o alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento pacificado do STJ.
- Parties
- Impetrante: FERNANDO DO PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido; mantém-se decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ausência De Peças Essenciais
Case Brief
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Parties
FERNANDO DO PRADO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de peças essenciais, como o acórdão impugnado, inviabiliza a análise do habeas corpus por falta de prova pré-constituída do direito alegado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a instrução do habeas corpus é deficiente pela ausência da cópia do acórdão impugnado, sendo imprescindível a juntada de peças essenciais para comprovar o alegado constrangimento ilegal, conforme entendimento pacificado do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; mantém-se decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
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