HC 933939 - DECISAO

HC 933939 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substituto de revisão criminal, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na valoração desfavorável dos vetoriais personalidade e conduta social pelo Tribunal a quo com base em processos em curso e condenações, determinando-se que tais vetoriais sejam considerados favoráveis e readequando as penas-base para o mínimo legal (3 anos) para cada crime, mantendo-se os demais termos do acórdão quanto ao regime.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator Luiz Márcio Victor Alves Pereira); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Pena Base, Conduta Social, Personalidade, Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Flagrante Ilegalidade Pena Base Conduta Social +2 more

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Parties

JOÃO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator Luiz Márcio Victor Alves Pereira)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 valoração de condenações definitivas e processos em curso na fase de dosimetria (personalidade e conduta social)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substituto de revisão criminal, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na valoração desfavorável dos vetoriais personalidade e conduta social pelo Tribunal a quo com base em processos em curso e condenações, determinando-se que tais vetoriais sejam considerados favoráveis e readequando as penas-base para o mínimo legal (3 anos) para cada crime, mantendo-se os demais termos do acórdão quanto ao regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para considerar os vetoriais personalidade e conduta social favoráveis