HC 988613 - DECISAO
Indefere-se liminarmente a petição inicial porque os autos não estavam instruídos com cópia do decreto prisional, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VITOR DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5003071-08.2025.8.24.0000/SC)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Verossimilhança Das Alegações, Inadmissão Por Falta De Documentos
Case Brief
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Parties
VITOR DE SOUZA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5003071-08.2025.8.24.0000/SC)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pretensão de revogação da prisão preventiva
- 2 ausência de cópia do decreto prisional
- 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente a petição inicial porque os autos não estavam instruídos com cópia do decreto prisional, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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