HC 988625 - DECISAO

HC 988625 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, à luz da Súmula n. 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou, sendo a decisão de origem suficientemente motivada ao apontar a soma das penas superiores a dois anos; assim, cabe ao Tribunal de origem apreciar o mérito para evitar supressão de instância, e o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO ANTONIO TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 possibilidade de mitigar o óbice em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, à luz da Súmula n. 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou, sendo a decisão de origem suficientemente motivada ao apontar a soma das penas superiores a dois anos; assim, cabe ao Tribunal de origem apreciar o mérito para evitar supressão de instância, e o pedido liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.