HC 988352 - DECISAO

HC 988352 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pretensão apresenta reiteração de pedidos e fundamentos já examinados pelo STJ, autorizando o relator a não conhecer do writ nos termos do art. 210 do RISTJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ALBERTO MARCELINO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Indefirimento Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos Indefirimento Liminar (art. 210 Ristj)

Case Brief

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Parties

ALBERTO MARCELINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedidos já submetidos ao STJ
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar pelo relator nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a pretensão apresenta reiteração de pedidos e fundamentos já examinados pelo STJ, autorizando o relator a não conhecer do writ nos termos do art. 210 do RISTJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.