HC 964934 - DECISAO

HC 964934 - DECISAO

Houve superveniência de sentença penal condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e trouxe novos fundamentos a justificar a custódia preventiva; assim, o habeas corpus impetrado contra decisão cautelar anterior tornou-se prejudicado, devendo os elementos de convicção constantes da sentença serem apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Guilherme Pereira Alves; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade Por Pequena Quantidade, Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto / Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Por Pequena Quantidade Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio Prisão Preventiva Perda Do Objeto / Prejudicialidade

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Parties

Guilherme Pereira Alves

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por não advertir quanto ao direito ao silêncio
  3. 3 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença penal condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e trouxe novos fundamentos a justificar a custódia preventiva; assim, o habeas corpus impetrado contra decisão cautelar anterior tornou-se prejudicado, devendo os elementos de convicção constantes da sentença serem apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.