HC 984757 - DECISAO

HC 984757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela insuficiência de prova pré-constituída (não juntada a íntegra do termo de indiciamento), diante da existência de indícios indicados pelo Tribunal a quo e da constatação de que a decisão cível não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, não demonstrando, assim, flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa.

Parties
Paciente: ALDOMIR HÉLIO FERNANDES; Paciente: FLÁVIA CRISTINA TEMPESTE; Paciente: LEANDRO TEMPESTE; Paciente: NELSON ANTONIO PAGANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indiciamento, Justa Causa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial
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Parties

ALDOMIR HÉLIO FERNANDES

Paciente

FLÁVIA CRISTINA TEMPESTE

Paciente

LEANDRO TEMPESTE

Paciente

NELSON ANTONIO PAGANINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indiciamento por ausência de justa causa
  2. 2 fundamentação do termo de indiciamento (autoria, materialidade, descrição dos fatos)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela insuficiência de prova pré-constituída (não juntada a íntegra do termo de indiciamento), diante da existência de indícios indicados pelo Tribunal a quo e da constatação de que a decisão cível não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, não demonstrando, assim, flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.