HC 977188 - DECISAO
Habeas corpus julgado prejudicado em razão de fatos supervenientes: a prisão preventiva originalmente impugnada foi substituída por monitoramento eletrônico e o descumprimento desta medida levou à nova decretação da prisão, tornando inócua a impugnação inicial.
- Parties
- Paciente: PATRICK FERREIRA GAIAFA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A)
Case Brief
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Parties
PATRICK FERREIRA GAIAFA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Prolator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código Processual Penal
- 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Habeas corpus julgado prejudicado em razão de fatos supervenientes: a prisão preventiva originalmente impugnada foi substituída por monitoramento eletrônico e o descumprimento desta medida levou à nova decretação da prisão, tornando inócua a impugnação inicial.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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