HC 988494 - DECISAO

HC 988494 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME VINÍCIUS DE SOUZA SEDANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (fundamento: Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Princípio Da Colegialidade Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

GUILHERME VINÍCIUS DE SOUZA SEDANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (fundamento: Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 impossibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 hipótese de exceção para cabimento do habeas corpus substitutivo: flagrante ilegalidade