HC 894942 - DECISAO

HC 894942 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão que deferiu a progressão de regime do reeducando para o regime aberto (decisão datada de 3/9/2024), tornando sem objeto a discussão sobre a regressão para o regime fechado objeto da impetração.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO THOMAZ DOS SANTOS; Representante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Subprocurador Geral Da República: Luciano Mariz Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Evasão, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Progressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar (pad) Evasão +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO THOMAZ DOS SANTOS

Impetrante

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Representante

Luciano Mariz Maia

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por acórdão
  2. 2 nulidade do PAD por cerceamento de defesa e ausência de intimação prévia
  3. 3 regressão definitiva para regime fechado por evasão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão que deferiu a progressão de regime do reeducando para o regime aberto (decisão datada de 3/9/2024), tornando sem objeto a discussão sobre a regressão para o regime fechado objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.