HC 988535 - DECISAO

HC 988535 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está amparada por fundamentação concreta (uso de faca, ameaça e risco à vítima) e a jurisprudência do STJ entende que o prazo de 90 dias do art.316 do CPP não é peremptório, não tornando automática a ilegalidade da custódia.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ ainda não julgado na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e risco à integridade da vítima
  3. 3 aplicabilidade do prazo nonagesimal do art.316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está amparada por fundamentação concreta (uso de faca, ameaça e risco à vítima) e a jurisprudência do STJ entende que o prazo de 90 dias do art.316 do CPP não é peremptório, não tornando automática a ilegalidade da custódia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.