HC 988379 - DECISAO

HC 988379 - DECISAO

Indefere-se a liminar de habeas corpus porque a questão apontada (nulidade da intimação por ausência de intimação via WhatsApp) não foi objeto de exame prévio e efetivo pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por supressão de instância, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio diante da preclusão argüida pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5284585-28.2023.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Intimação, Preclusão, Medida Protetiva De Urgência, Lei 11.340/2006, Art. 24 a
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Nulidade De Intimação Preclusão Medida Protetiva De Urgência Lei 11.340/2006, Art. 24 a

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5284585-28.2023.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e revisão criminal
  2. 2 nulidade da intimação do réu para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar de habeas corpus porque a questão apontada (nulidade da intimação por ausência de intimação via WhatsApp) não foi objeto de exame prévio e efetivo pelo Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação nesta Corte por supressão de instância, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio diante da preclusão argüida pelo juízo a quo.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.