HC 959910 - DECISAO

HC 959910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; a competência territorial é relativa e foi modificada por alteração de endereço promovida pelo paciente no SEEU, de modo que não houve decisão por juízo incompetente; as questões sobre justificativas das violações demandariam reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Monitoração Eletrônica, Competência Territorial, Competência Relativa, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoração Eletrônica Competência Territorial Competência Relativa Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANDRÉ SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possível incompetência territorial do Juízo de Sarandi para decidir sobre regressão de regime
  2. 2 Se as violações das regras de monitoração eletrônica foram devidamente justificadas
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; a competência territorial é relativa e foi modificada por alteração de endereço promovida pelo paciente no SEEU, de modo que não houve decisão por juízo incompetente; as questões sobre justificativas das violações demandariam reexame de fatos e provas, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.