HC 980774 - DECISAO

HC 980774 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta (aproximadamente 326,76 kg de cocaína), do emprego de compartimento oculto modificado, do modus operandi típico de organização criminosa, da destruição de aparelhos celulares que dificultou as investigações e do fundado risco de reiteração delitiva, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ERICK FERNANDES DA CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK FERNANDES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta da conduta (aproximadamente 326,76 kg de cocaína), do emprego de compartimento oculto modificado, do modus operandi típico de organização criminosa, da destruição de aparelhos celulares que dificultou as investigações e do fundado risco de reiteração delitiva, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se