HC 988627 - DECISAO

HC 988627 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão recursal busca impugnar decisão que indeferiu liminar proferida em writ ainda não julgado no tribunal de origem, estando presente o óbice da Súmula 691 do STF e ausente flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão de instância; adicionalmente, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória de condenação do Tribunal do Júri, de modo que as decisões de origem não se mostram manifestamente ilegais.

Parties
Paciente: RANGEL CARLOS BALDISSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691 STF, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Súmula 691 STF Tribunal Do Júri Prisão Preventiva

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Parties

RANGEL CARLOS BALDISSERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 constitucionalidade e aplicação do art. 492, inciso I, e, do CPP (Tema n. 1.068/STF)
  3. 3 execução provisória de condenação proveniente do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão recursal busca impugnar decisão que indeferiu liminar proferida em writ ainda não julgado no tribunal de origem, estando presente o óbice da Súmula 691 do STF e ausente flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão de instância; adicionalmente, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória de condenação do Tribunal do Júri, de modo que as decisões de origem não se mostram manifestamente ilegais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.