HC 986470 - DECISAO

HC 986470 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, suprir instância ordinária, verifica-se no caso condição excepcional apta a ensejar a expedição, de ofício, da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento do condenado, em razão do período de prisão provisória já contabilizado cuja detração pode alterar o regime inicial de cumprimento da pena; por isso, determinou-se que o juízo de conhecimento recolha o mandado de prisão expedido e encaminhe a guia de execução definitiva ao juízo das execuções para que o paciente seja intimado a iniciar a execução e pleitear seus direitos.

Parties
Paciente: FABIANO DE OLIVEIRA MARCIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Expedição De Guia De Recolhimento, Detração, Início Da Execução Da Pena, Mandado De Prisão, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Expedição De Guia De Recolhimento Detração Início Da Execução Da Pena +2 more

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pretensões relativas à detração e incidentes da execução
  2. 2 possibilidade de expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado quando o condenado se encontra solto
  3. 3 possibilidade de iniciar o processo executivo sem prévio recolhimento do condenado ao sistema prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, suprir instância ordinária, verifica-se no caso condição excepcional apta a ensejar a expedição, de ofício, da guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento do condenado, em razão do período de prisão provisória já contabilizado cuja detração pode alterar o regime inicial de cumprimento da pena; por isso, determinou-se que o juízo de conhecimento recolha o mandado de prisão expedido e encaminhe a guia de execução definitiva ao juízo das execuções para que o paciente seja intimado a iniciar a execução e pleitear seus direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo do conhecimento que recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções competente a guia de execução definitiva
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal