HC 988060 - DECISAO

HC 988060 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque a quantidade e a natureza das drogas, elementos que a Lei n. 11.343/2006 impõe considerar na primeira fase (art. 42), foram transferidos discricionariamente para a terceira fase para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, configurando uso indevido desses vetores. Assim, reconheceu-se de ofício a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, e fixando o regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Parties
Paciente: ADENILSON DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501560-34.2019.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ADENILSON DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501560-34.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque a quantidade e a natureza das drogas, elementos que a Lei n. 11.343/2006 impõe considerar na primeira fase (art. 42), foram transferidos discricionariamente para a terceira fase para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, configurando uso indevido desses vetores. Assim, reconheceu-se de ofício a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, e fixando o regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 e reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial semiaberto, vedada a substituição das penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3.