HC 934410 - DECISAO

HC 934410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela superveniência da denúncia em desfavor do paciente (oferecida em 26/2/2025) e porque a juridicidade da prisão preventiva foi previamente assentada em decisões anteriores, não havendo alteração fática capaz de infirmar o entendimento que justificou a custódia cautelar.

Parties
Paciente: SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Medidas Cautelares

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Parties

SAMUEL VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela superveniência da denúncia em desfavor do paciente (oferecida em 26/2/2025) e porque a juridicidade da prisão preventiva foi previamente assentada em decisões anteriores, não havendo alteração fática capaz de infirmar o entendimento que justificou a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.