RHC 207062 - DECISAO

RHC 207062 - DECISAO

Não houve excesso de prazo injustificado: a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e risco de reiteração; os atrasos decorrem de atos processuais regulares (pedidos de liberdade, recurso em sentido estrito, cartas precatórias e procedimentos de transferência), a instrução foi encerrada e, portanto, aplica-se a Súmula 21 do STJ, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Impetrante/paciente: CICERO GEVES DA SILVA; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Súmula 21 Do STJ, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Súmula 21 Do STJ Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO GEVES DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo e alegado constrangimento ilegal
  2. 2 violação da garantia da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII)
  3. 3 violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo injustificado: a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e risco de reiteração; os atrasos decorrem de atos processuais regulares (pedidos de liberdade, recurso em sentido estrito, cartas precatórias e procedimentos de transferência), a instrução foi encerrada e, portanto, aplica-se a Súmula 21 do STJ, razão pela qual o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • liminar indeferida
  • recurso conhecido e negado provimento