HC 955172 - DECISAO

HC 955172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação que subverte a competência da instância originária e não se enquadra na competência do STJ, limitada às revisões referentes a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VALTER CAMARGO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

VALTER CAMARGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 alegação de dosimetria excessiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação que subverte a competência da instância originária e não se enquadra na competência do STJ, limitada às revisões referentes a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.