HC 988602 - DECISAO

HC 988602 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida no Superior Tribunal porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador relator que indeferiu liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador relator que indeferiu liminar)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 fundamentação da decretação de prisão temporária

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida no Superior Tribunal porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.