HC 831129 - DECISAO

HC 831129 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do paciente no sistema penitenciário federal com base em elementos concretos que evidenciam sua alta periculosidade e papel de liderança em organização criminosa transnacional, circunstâncias que autorizam a prorrogação da permanência segundo a Lei n. 11.671/2008 e o Decreto n. 6.877/2009; não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus e o reexame de provas é vedado nesta via.

Parties
Paciente: NESTOR CONCEPCION BAEZ ALVARENGA ou NESTOR BAEZ CONCEPCION ALVARENGA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação De Permanência, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Por Doença, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência Para Presídio Federal Prorrogação De Permanência Progressão De Regime Prisão Domiciliar Por Doença +2 more

Case Brief

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Parties

NESTOR CONCEPCION BAEZ ALVARENGA ou NESTOR BAEZ CONCEPCION ALVARENGA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de preso no Sistema Penitenciário Federal e requisitos do art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009
  2. 2 Possibilidade de prorrogação da permanência sem fato novo quando mantidos os motivos iniciais
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do paciente no sistema penitenciário federal com base em elementos concretos que evidenciam sua alta periculosidade e papel de liderança em organização criminosa transnacional, circunstâncias que autorizam a prorrogação da permanência segundo a Lei n. 11.671/2008 e o Decreto n. 6.877/2009; não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus e o reexame de provas é vedado nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.