HC 953944 - ACORDAO

HC 953944 - ACORDAO

Quando a entrada policial em domicílio se deu sem mandado judicial e não há documentação escrita ou audiovisual comprovando a autorização do morador, e tampouco se demonstraram fundadas razões de flagrante, a busca domiciliar é ilícita e as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, justificando a concessão de habeas corpus para absolver o réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Alan Cesar Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o réu do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Autorização Do Morador, Documentação Audiovisual Da Anuência
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Alan Cesar Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Foi legal o ingresso policial no domicílio sem mandado judicial diante de autorização verbal de morador não documentada?
  2. 2 A ausência de registro escrito ou audiovisual da autorização do morador invalida a busca domiciliar e as provas dela decorrentes?
  3. 3 Cabe habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória esgotada nas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Quando a entrada policial em domicílio se deu sem mandado judicial e não há documentação escrita ou audiovisual comprovando a autorização do morador, e tampouco se demonstraram fundadas razões de flagrante, a busca domiciliar é ilícita e as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas, justificando a concessão de habeas corpus para absolver o réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o réu do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem em habeas corpus para absolver o réu da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.